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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 223 1994
   
Proponente: José Westphalen Corrêa
Situação: Arquivado(a) em 02/01/1995
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 02/01/1995
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20753.01.00/94-0
Assunto:
 ALTERA LEI CARGA HORARIA MAGISTERIO
Ementa:
 ALTERA O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1 DA LEI NRO. 9059, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1990.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta